LEI Nº 1345, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
Publicado em 16 de março de 2023 às 18:08Última atualização em 16 de março de 2023 às 18:08
Súmula: Altera a redação da Lei nº. 1315, de 29 de novembro de 2022.
LEI Nº 1345, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
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