LEI Nº 1355, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
Publicado em 13 de abril de 2023 às 18:08Última atualização em 13 de abril de 2023 às 18:08
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder a alteração do artigo 19°, da Lei 1259 de 20 de junho de 2022, e dá outras providências.