LEI Nº 1360, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Publicado em 21 de abril de 2023 às 18:08Última atualização em 21 de abril de 2023 às 18:08
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à criança e ao adolescente do Município de Reserva, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como a Criação e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
