LEI Nº. 1385, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Publicado em 21 de junho de 2023 às 18:08Última atualização em 21 de junho de 2023 às 18:08
Súmula: Altera a súmula e redação da Lei nº. 714, de 25 de janeiro de 2018.
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