LEI Nº. 1401, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.

Publicado em 2 de setembro de 2023 às 18:08
Última atualização em 2 de setembro de 2023 às 18:08

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder a alteração do artigo 19°, da Lei 1259 de 20 de junho de 2022, e dá outras providências.

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