LEI Nº 1472, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado em 27 de dezembro de 2023 às 18:08Última atualização em 27 de dezembro de 2023 às 18:08
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.