LEI Nº 1511, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

Publicado em 1 de maio de 2024 às 18:08
Última atualização em 1 de maio de 2024 às 18:08

SÚMULA: Realiza alteração no artigo 4º da Lei 1469, de 12 de dezembro de 2023 e dá outras providências.