LEI Nº 1515, DE 08 DE MAIO DE 2024.

Publicado em 15 de maio de 2024 às 18:08
Última atualização em 15 de maio de 2024 às 18:08

Súmula: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Reserva e dá outras providências.

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