LEI Nº 1562, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado em 7 de dezembro de 2024 às 18:08
Última atualização em 7 de dezembro de 2024 às 18:08

Súmula: Institui o Programa Família Subsidiada, em família extensa ou ampliada ou não parentes com vínculos de afetividade, de Crianças e Adolescentes em situação de Risco por Violação de Direitos e dá outras providências.

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