LEI Nº 1563, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.

Publicado em 7 de dezembro de 2024 às 18:08
Última atualização em 7 de dezembro de 2024 às 18:08

Súmula: Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica como medida protetiva de urgência, no Município de Reserva.

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