LEI Nº 1570, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Publicado em 19 de dezembro de 2024 às 18:08Última atualização em 19 de dezembro de 2024 às 18:08
Súmula: Dispõe sobre a criação do Benefício Auxílio Aluguel Social, revoga as disposições contrárias na Lei nº. 1259/2022 e dá outras providências.