LEI Nº 1613, DE 10 DE ABRIL DE 2025

Publicado em 11 de abril de 2025 às 18:08
Última atualização em 11 de abril de 2025 às 18:08

Súmula: Autoriza o Executivo e o Legislativo a procederem à reposição salarial aos servidores na forma que especifica, e dá outras providências.

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