LEI NR 004-2004
Publicado em 16 de janeiro de 2004 às 18:45Última atualização em 5 de novembro de 2025 às 11:41
Acresce Prioridade ao anexo I da Lei 008/2003, de 01 de julho de 2003, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004, e dá outras providências.