LEI NR 025-2005

Publicado em 16 de janeiro de 2005 às 18:46
Última atualização em 5 de novembro de 2025 às 11:41

Concede, com exclusividade, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgoto sanitário à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR – e dá outras providências.

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