Dispõe sobre o parcelamento do solo, o remembramento, o desmembramento e implantação de condomínios horizontais urbano no Município de Reserva-PR e dá outras providências O Prefeito Municipal de Reserva, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, apresenta à Câmara Municipal de Vereadores para a deliberação o seguinte PROJETO DE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES Art.