LEI NR 1093-2020
Publicado em 4 de dezembro de 2020 às 18:46Última atualização em 16 de outubro de 2025 às 15:46
Promove alterações na Lei 081, de 23 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal) na forma que menciona.
Promove alterações na Lei 081, de 23 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal) na forma que menciona.