LEI NR 1119-2021
Publicado em 26 de maio de 2021 às 18:46Última atualização em 16 de outubro de 2025 às 15:46
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal e dá outras providências.