LEI NR 1207-2022
Publicado em 1 de abril de 2022 às 18:46Última atualização em 16 de outubro de 2025 às 15:46
OBRIGA A EXECUÇÃO DE LIMPEZA PERÍODICA DAS CAIXAS D’AGUA, CONFORME ESPECIFICA.
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Última atualização em 16 de outubro de 2025 às 15:46