LEI NR 194-2007

Publicado em 23 de outubro de 2007 às 18:46
Última atualização em 16 de outubro de 2025 às 15:46

Assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino conforme especifica.

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