Dispõe, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 117 da Lei Orgânica do Município, bem como do artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, sobre o Sistema de Controle Interno Municipal e Cria a Unidade de Controle Interno do Município de Reserva, e dá outras providências.