LEI NR 390-2011
Publicado em 25 de maio de 2011 às 18:46Última atualização em 16 de outubro de 2025 às 15:46
Dispõe sobre o regime de pronto pagamento para custeio de despesas de pequeno valor.
Dispõe sobre o regime de pronto pagamento para custeio de despesas de pequeno valor.