LEI NR 537-2013
Publicado em 30 de setembro de 2013 às 18:47Última atualização em 16 de outubro de 2025 às 15:47
o Prefeito Municipal, ao Presidente do Conselho Estadual do Trabalho para homologação, conforme disposto no artigo 33 do Regimento Interno do mesmo Conselho.