LEI NR 543-2013
Publicado em 14 de outubro de 2013 às 18:47Última atualização em 16 de outubro de 2025 às 15:47
Institui o programa de refinanciamento de débitos tributários do Município de Reserva – REFIS.
Institui o programa de refinanciamento de débitos tributários do Município de Reserva – REFIS.