LEI NR 788-2017

Publicado em 12 de junho de 2017 às 18:47
Última atualização em 16 de outubro de 2025 às 15:47

Dispõe sobre a implantação do Programa de Guarda Temporária subsidiada para Crianças e Adolescentes em situação de risco social, denominado Programa Família Acolhedora e estabelece outras providências.

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