LEI NR 930-2019

Publicado em 15 de maio de 2019 às 18:48
Última atualização em 16 de outubro de 2025 às 15:48

Dispõe sobre a inclusão de conteúdos programáticos no currículo do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal de ensino na forma que especifica e dá outras providências.

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