Portaria Nº 3526, de 27 de janeiro de 2022

Publicado em 27 de janeiro de 2022 às 17:47
Última atualização em 14 de outubro de 2025 às 14:47

Dispõe sobre a demissão; do servidor que menciona. o legais; de conformidade com o disposto na lei municipal nº 765; de 26 de janeiro de 2017; bem como demais disposições legais (art. 37; ii; v da cf/88). considerando o relatório final exarado pela comissão do processo administrativo; através da portaria nº. 3496/2021; de 13 de dezembro de 2021; no qual com base no art. 130; iv; e art. 135; v e vi; ambos do estatuto dos servidores públicos do município de reserva – pr; concluiu pela aplicabilidade de penalidade disciplinar de demissão ao servidor que menciona. considerando que a comissão administrativa observou as normas procedimentais da lei complementar municipal nº. 039; de 30 de agosto de 1994; inclusive no que diz respeito a garantir o contraditório e a ampla defesa ao servidor investigado; direitos constitucionalmente previstos; considerando a supremacia do interesse público e a eficiência que deve nortear a administração pública (artigo 37; caput da constituição da república); r e s o l v e art. 1º demitir; a partir da presente data; por incidir na conduta descrita no art. 135; v e vi; da lei nº. 039/1994; o servidor público; leandro mariano; matrícula funcional nº. 92.106; do cargo efetivo de técnico em radiologia; com lotação na secretaria de saúde. art. 2º esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. lucas machado ribeiro prefeito do município de reserva estado do paraná página 1 de 1

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