Portaria Nº 3665, de 26 de abril de 2022
Publicado em 26 de abril de 2022 às 17:47Última atualização em 14 de outubro de 2025 às 14:47
Dispõe sobre a demissão; do servidor que menciona. o atribuições legais; de conformidade com o disposto na lei municipal nº 765; de 26 de janeiro de 2017; bem como demais disposições legais (art. 37; ii; v da cf/88). considerando o relatório final exarado pela comissão do processo administrativo; através da portaria nº. 3611/2022; de 14 de março de 2022; no qual com base no art. 130; iv; e art. 135; ii; ambos do estatuto dos servidores públicos do município de reserva – pr; concluiu pela aplicabilidade de penalidade disciplinar de demissão ao servidor que menciona. considerando que a comissão administrativa observou as normas procedimentais da lei complementar municipal nº. 039; de 30 de agosto de 1994; inclusive no que diz respeito a garantir o contraditório e a ampla defesa ao servidor investigado; direitos constitucionalmente previstos; considerando a supremacia do interesse público e a eficiência que deve nortear a administração pública (artigo 37; caput da constituição da república); r e s o l v e art. 1º demitir; a partir da presente data; por incidir na conduta descrita no art. 136; caput; a servidora pública; lucila micheten dias; matrícula funcional nº. 21395; do cargo efetivo de dentista ii; com lotação na secretaria de saúde. art. 2º esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. página 1 de 2 ‘ certidão de publicação publicado no jornal da manhã; na data de 26 de abril de 2022; edição nº. 21.037; na página 09. lucas machado ribeiro prefeito do município de reserva estado do paraná página 2 de 2
