Dispõe sobre o credenciamento de prestadores de serviços de saúde; na forma que especifica e dá outras providências. o atribuições que lhe são conferidas por lei; considerando o disposto no artigo 199; §1° da constituição federal; que dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada no sistema único de saúde; considerando o disposto no artigo 24 da lei federal n°8.080/90 que; dentre outras disposições; organiza o sistema único de saúde; considerando o disposto no decreto 7.508/2012 que regulamenta a lei federal n°8.080/90; considerando o disposto na portaria 142 de 27 de janeiro de 2014; que redefine as diretrizes de contratualização no âmbito do sus; considerando o disposto no caput do artigo 25 da lei federal n°8.666/93; considerando; finalmente; a necessidade de regulamentar o credenciamento no âmbito da secretaria municipal de saúde; bem como o ofício 300 da sms; considerando o ofício 003/2022 emitido pelo presidente da comissão especial de credenciamento. resolve art.1° – constituir a comissão especial de credenciamento da secretaria municipal de saúde instituída pelo artigo 2° deste ato; a qual cumprirá publicar “edital de credenciamento público”; convocando prestadores de serviço de saúde; abrindo inscrições. §1° fica a comissão investida de poderes necessários para requerer suporte técnico; jurídico; de material e de pessoal às diversas unidades organizacionais da secretaria municipal de saúde e portaria 3595/2022. art. 9° esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. lucas machado ribeiro prefeito do município de reserva estado do paraná página 3 de 3