Portaria Nº 3757, de 6 de julho de 2022
Publicado em 6 de julho de 2022 às 17:47Última atualização em 14 de outubro de 2025 às 14:47
Art. 1° designar a servidora; abaixo relacionada; para compor a equipe municipal de vigilância sanitária; investindo-a na função fiscalizadora; conforme determina a lei 511 de 25 de junho de 2013. i. taiane karine guadagnin; portadora da matrícula funcional n° 21618; ocupante do cargo de técnico em enfermagem; art. 2° a servidora designada em razão do poder de policia administrativa; exercerão todas as atividades inerentes a função de fiscal sanitário; tais como inspeção e fiscalização sanitária; lavratura de auto de infração sanitária; instauração de processo administrativo sanitário; interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim. art. 3º ratifica-se a portaria 3186/2021. art. 4° esta portaria entrara em vigor na data da sua publicação. página 1 de 2 ‘ certidão de publicação publicado no jornal da manhã; na data de 06 de julho de 2022; edição nº. 21.087; na página 12. lucas machado ribeiro prefeito do município de reserva estado do paraná página 2 de 2