O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas obrigações legais; Considerando o disposto na resolução nº 003/2006, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Considerando o Termo de Adesão ao Programa Estadual de Transporte Escolar nº 1220120317/2012 – PETE 2012, celebrado entre o Município de Reserva e a Secretaria de Estado da Educação; R E S O L V E Art 1º.