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• Decretos 3403
• Instrução Normativa 1
• Leis 1550
• Outras Leis 1
• Portarias 3882

Status

• Revogado 66
• Vigente 4559

Ano

• 2024 276
• 2023 839
• 2022 751
• 2021 803
• 2020 618
• 2019 550
• 2018 494
• 2017 623
• 2016 594
• 2015 548
• 2014 495
• 2013 721
• 2012 540
• 2011 237
• 2010 258
• 2009 169
• 2008 50
• 2007 65
• 2006 64
• 2005 81
• 2004 10
• 2003 18
• 2002 12
• 2001 2
• 1997 1
• 1996 4
• 1994 4
• 1993 7
• 1990 1
• 1984 1
• 1979 1

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Decretos 1301/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 06/12/2012
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Decretos 1300/2012
Status: Vigente
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Decretos 1299/2012
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Decretos 1298/2012
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Decretos 1297/2012
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Decretos 1294/2012
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Decretos 1274/2012
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Decretos 1272/2012
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Decretos 1271/2012
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Decretos 1270/2012
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Decretos 1269/2012
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Data de Publicação: 06/12/2012
Súmula: Exoneração de Servidor Ocupante de Cargo em Comissão
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Decretos 1268/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 06/12/2012
Súmula: Exoneração de Servidor Ocupante de Cargo em Comissão
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Decretos 1267/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 06/12/2012
Súmula: Exoneração de Servidor Ocupante de Cargo em Comissão
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Decretos 1266/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 06/12/2012
Súmula: Exoneração de Servidor Ocupante de Cargo em Comissão
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Decretos 1265/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 06/12/2012
Súmula: Exoneração de Servidor Ocupante de Cargo em Comissão
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Decretos 1264/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 30/11/2012
Súmula: Promove o reajuste da Taxa do Serviço de Coleta de Lixo em 5,99 % (cinco inteiros e noventa e nove centésimos por cento) e dá outras providências
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Decretos 1263/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 06/12/2012
Súmula: Promove o reajuste da Unidade Fiscal do Município - UFM em 5,99 % (cin por cento) e dá outras providências
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Decretos 1262/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 28/11/2012
Súmula: Define a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
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